Termos e Política de privacidade

TERMOS DE USO DO SERVIÇO PRO RIO ENERGIA

1. INTRODUÇÃO
  • 1.1. O presente documento estabelece o Termo de Uso (“TERMO”) aplicável a toda e qualquer pessoa que utilize o SERVIÇO PRO RIO ENERGIA (“SERVIÇO”), provido pela PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (“PCRJ”)/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. O aceite deste TERMO pelo USUÁRIO (“USUÁRIO”) é indispensável para a utilização do SERVIÇO.
  • 1.2. Este TERMO é complementar e vinculado ao TERMO DE USO do serviço IDENTIDADE CARIOCA. No caso de haver algum tema não abordado neste TERMO, deverão ser adotados as cláusulas constantes do TERMO DE USO do serviço IDENTIDADE CARIOCA.
  • 1.3. Por favor, leia com atenção este TERMO antes de acessar ou utilizar o SERVIÇO.
  • 1.4. Ao utilizar o SERVIÇO, o USUÁRIO declara e garante ter lido, entendido e aceitado o estabelecido no presente TERMO.
  • 1.5. Mediante a realização do cadastro, independentemente de utilizar ou não o SERVIÇO, o USUÁRIO concorda em se vincular e cumprir o TERMO. A PCRJ, por si ou por seus entes da administração direta e indireta, se resguarda ao direito de realizar alterações e atualizações no presente TERMO, a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio.
2. OBJETO
  • 2.1. O SERVIÇO PRO RIO ENERGIA é uma plataforma on-line para o cálculo do consumo de energia em edifícios, permitindo a visualização do desempenho do consumo em comparação com padrões tipológicos e de mercado, para identificar melhorias e priorizar reformas. A partir das informações fornecidas pelos USUÁRIOS, a plataforma analisa os referidos dados para então oferecer informações sobre o consumo de energia e possíveis estratégias de redução deste consumo. O uso das funcionalidades do SERVIÇO pelos USUÁRIOS é gratuito. É proibida a utilização do SERVIÇO para qualquer finalidade que não as expressamente autorizadas no presente TERMO.
3. CADASTRO
  • 3.1. O acesso do USUÁRIO ao SERVIÇO deverá ser obrigatoriamente realizado por meio do SERVIÇO IDENTIDADE CARIOCA, ao qual este TERMO se vincula.
4. UTILIZAÇÃO DOS DADOS COLETADOS
  • 4.1. A utilização dos dados coletados será explicitada na POLÍTICA DE PRIVACIDADE do SERVIÇO PRO RIO ENERGIA, que complementa este TERMO.
  • 4.2. Ao se cadastrar, o USUÁRIO concorda que o SERVIÇO poderá utilizar os dados informados e coletados para fins de criação de políticas públicas e estudos voltados ao consumo eficiente de energia, campanhas institucionais, notificações sobre os serviços do aplicativo ou fazer comunicados diversos ao USUÁRIO. Tais campanhas, notificações ou comunicados poderão se dar por carta, mensageria instantânea, pushnotifications ou quaisquer outras formas de comunicação disponíveis.
5. RESPONSABILIDADES
  • 5.1. As responsabilidades estabelecidas neste TERMO são complementares àquelas dispostas no SERVIÇO IDENTIDADE CARIOCA.
  • 5.2. Caberá à PCRJ/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO publicar e informar ao USUÁRIO sobre eventuais alterações no presente TERMO por meio do sítio (https://prorioenergia.rio/), em atendimento ao princípio da publicidade estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição Federal.
6. PROPRIEDADE INTELECTUAL
  • 6.1. As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado no SERVIÇO, são de propriedade da PCRJ/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, por si ou por seus entes da administração direta e indireta.
  • 6.2. Todos os direitos relacionados ao desenvolvimento dos cálculos relacionados à plataforma, serão propriedade conjunta da PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, CARBON NEUTRAL CITIES ALLIANCE/URBAN SUSTAINABILITY DIRECTORS NETWORK, e as empresas contratados para o desenvolvimento através de CHAMAMENTO PÚBLICO CVL Nº01/2020, ENGUIA Serviços Digitais E MITSIDIProjetos.
  • 6.3. É expressamente vedada toda e qualquer forma de reprodução do SERVIÇO, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos.
  • 6.4. É permitido ao USUÁRIO copiar, reproduzir, publicar, desordenar, decompor, alterar, baixar arquivos, transmitir o conteúdo gerado ou disponibilizado pelo SERVIÇO apenas para fins de uso pessoal, sendo vedado qualquer uso comercial. Qualquer outro uso do conteúdo do SERVIÇO exige expressa permissão prévia da PCRJ/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.
7. SANÇÕES
  • 7.1. O uso do SERVIÇO de forma ilegal, fraudulenta, em desacordo com o presente TERMO ou de qualquer maneira indevida, implicará a exclusão do cadastro do USUÁRIO e a proibição da utilização do SERVIÇO. Seus dados serão preservados para uso das autoridades competentes, de acordo com da legislação aplicável, caso a PCRJ/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO seja notificada ou acionada pela violação de direitos de terceiros, decorrente do mau uso do sistema.
8. CONTATO
  • 8.1. Caso reste qualquer dúvida a respeito do conteúdo do presente instrumento, o USUÁRIO deverá entrar em contato por meio do e-mail prorioenergia@rio.rj.gov.br.
9. FORO
  • 9.1. Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização dos sítios e/ou aplicativos pelos USUÁRIOS, inclusive com relação ao descumprimento deste TERMO ou pela violação dos direitos da PCRJ/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, de outros USUÁRIOS e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, renunciando o USUÁRIO, por si e seus sucessores, a qualquer outro que tenha ou venha a ter, por mais privilegiado que seja.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO SERVIÇO PRO RIO ENERGIA

1. INTRODUÇÃO E DEFINIÇÕES
  • 1.1. A PCRJ/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO valoriza a privacidade de seus USUÁRIOS e criou esta POLÍTICA DE PRIVACIDADE para demonstrar seu compromisso em proteger a sua privacidade e seus dados pessoais, nos TERMOS da Lei Geral de Proteção de Dados e demais leis sobre o tema, bem como descrever de que forma sua privacidade é protegida pela PCRJ/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ao coletar, tratar e armazenar suas informações pessoais.
  • 1.2. Esta POLÍTICA DE PRIVACIDADE é complementar e vinculada à POLÍTICA DE PRIVACIDADE do Serviço IDENTIDADE CARIOCA. No caso de haver algum tema não abordado nesta POLÍTICA DE PRIVACIDADE, deverão ser adotados as cláusulas constantes da POLÍTICA DE PRIVACIDADE do Serviço IDENTIDADE CARIOCA.
  • 1.3. DEFINIÇÕES complementares:
  • A. Eficiência energética: utilização racional, eficiente, de energia;
  • B. Relatório de análise de consumo energético: plano sugerido ao usuário com ações para redução de consumo de energia após informações cadastradas pelo USUÁRIO no site.
  • 1.4. Esta política se aplica, em geral, a todos os USUÁRIOS do SERVIÇO PRO Rio Energia, oferecido pela PCRJ/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, e resume como a PCRJ/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO poderá coletar, produzir, receptar, classificar, utilizar, acessar, reproduzir, transmitir, distribuir, processar, arquivar, armazenar, eliminar, avaliar ou controlar a informação, modificar, comunicar, transferir, difundir ou extrair os dados coletados, incluindo as informações de identificação pessoal, de acordo com as bases legais aplicáveis e todas as leis de privacidade e proteção de dados em vigor.
2. INFORMAÇÕES E PRIVACIDADE
  • 2.1. Ao utilizar o SERVIÇO PRO Rio Energia, o USUÁRIO disponibiliza informações essenciais para a correta e completa análise do consumo de energia. Assim, através dosFormulários, são solicitadas informações que afetem direta e indiretamente o consumo de energia (tipo de imóveis; tipos, características e quantidades de equipamentos), e inscrição no IPTU para permitir o prévio preenchimento de informações relativas ao tamanho dos imóveis.
  • 2.2. As informações transmitidas pelos usuários são importantes para que a análise dos dados seja a mais detalhada possível e para que os relatórios de análise sobre o consumo energéticopossam ser sugeridos. Desta forma, o usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e qualquer falta de veracidade ou inconsistência implicará na impossibilidade de correta análise dos dados e consequente correta utilização das informações fornecidas a partir desses dados.
  • 2.3. As sugestões do Relatório são realizadas com base em consumos padrão e não consideram possíveis peculiaridades (temperatura de cor de lâmpadas, fluxo luminoso, capacidade de máquinas de climatização de acordo com o tamanho dos ambientes, fluxo de água a ser aquecido, entre outros).
  • 2.4. O detalhamento dos resultados da análise do consumo energético poderá variar em função de benchmarkings de consumo energético e literatura existente disponível para diferentes tipologias, utilizados para elaboração da plataforma online.
  • 2.5. Os resultados apresentados pela PRO Rio Energia são estimados e desvios são esperados, não podendo ser oferecida garantia quanto ao alcance dos resultados.
  • 2.6. No intuito de fornecer ao usuário um conteúdo específico ou análise mais abrangente de consumo energia, as informações coletadas através do site são armazenadas e utilizadas pela PRO Rio Energia por tempo indeterminado para que sejam analisadas a qualquer tempo, sendo certo que não disponibilizamos a terceiros dados pessoais de nossos usuários, mas tão somente as análises realizadas referentes a dados mercadológicos de uso e hábitos de determinada região e/ou perfil.
  • 2.7. Diante disso, o USUÁRIO está ciente e consente com a coleta, armazenamento, processamento e uso das informações fornecidas, nos termos do presente documento.
  • 2.8. Informações de navegação no site: quando o usuário visita nosso site, informações de navegação são registradas, podendo ser coletado, de forma anônima, informações como endereço de IP, localização geográfica, fonte de referência, tipo de navegador, duração da visita e páginas visitadas. O usuário pode excluir os cookies instalados no seu computador a qualquer instante mediante configuração do seu programa de navegação na internet.
  • 2.9. Quanto à plataforma, a PCRJ/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO poderá efetuar a coleta de informações que incluem o nome de domínio de seu provedor de acesso à Internet, o endereço do protocolo de Internet (IP) utilizado para conectar o computador do USUÁRIO à Internet, a plataforma de operação, o tempo médio gasto no Aplicativo, as telas visitadas, os horários de acesso e outras estatísticas relevantes. A PCRJ emprega todas essas informações para mensurar o uso de seus SERVIÇOS digitais, bem como para administrá-los e aperfeiçoá-los.
3. LINKS DE TERCEIROS:
  • 3.1. O site pode conter links para sites de terceiros, sendo certo que o USUÁRIO está ciente e concorda que eventuais sites possuem políticas de privacidade e termos de uso próprios que devem ser verificados pelos USUÁRIOS, não constituindo endosso ou qualquer vínculo a existência de referidos links no site.
4. REVISÕES À POLÍTICA
  • 4.1. Caso a PCRJ/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO modifique esta POLÍTICA DE PRIVACIDADE, tais alterações serão publicadas de forma visível no site da PCRJ/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. Caso o USUÁRIO tenha quaisquer questões a respeito das políticas deprivacidade do website, por favor, entre em contato com aPCRJ/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, por meio dos canais de atendimento do Data Protection Officer (encarregado de proteção de dados da PCRJ/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO).
  • 4.2. Qualquer alteração e/ou atualização desta POLÍTICA DE PRIVACIDADE passará a vigorar a partir da data de sua publicação no site e deverá ser integralmente observada pelos USUÁRIOS.
5. ACEITAÇÃO DOS POLÍTICA DE PRIVACIDADE
  • 5.1. O USUÁRIO declara ter lido e entendido todas as regras, condições e obrigações estabelecidas na presente Política.
  • 5.2. O USUÁRIO está ciente e concorda com a coleta, armazenamento, tratamento, processamento e uso das Informações enviadas e/ou transmitidas pelo serviço PRO RIO Energia nos TERMOS estabelecidos nesta POLÍTICA DE PRIVACIDADE.